1/9/2022 – As holdings que faturarem até R$ 4,8 milhões ao ano, no regime tributário de lucro presumido, não precisarão pagar o imposto de 20% sobre lucros e dividendos
Movimentações no Congresso Federal indicam que a pauta deve ficar para 2023; diretor-jurídico da STLA Brazil fala sobre a reforma e o seu impacto para as holdings do país
Com a proximidade das eleições, em outubro, a Reforma Tributária – que não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre, apesar da atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) -, pode ficar para 2023, conforme informações da Agência Senado.
No início do ano, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Davi Alcolumbre (União-AP), garantiu que a reformulação do sistema tributário nacional seria priorizada na comissão. Aliás, foi Alcolumbre quem apresentou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110/2019, concernente à Reforma Tributária no Senado.
Para Alexsandro Leite, diretor-jurídico da STLA Brazil, escritório de operações nacionais e internacionais, a Reforma Tributária, se aprovada pelo Senado Federal sem modificações, vai colocar, dentre outras coisas, a cobrança eletrônica de impostos, “algo que pode mudar bastante a vida do empresário brasileiro, no sentido de tornar a sonegação de impostos algo virtualmente impossível”.
Leite destaca que a Reforma Tributária também unifica diversos impostos em três únicas categorias: impostos sobre a renda, impostos sobre comercialização e impostos sobre a propriedade, tendo essa medida razões simplificadoras e aceleradoras.
“Dessa forma, serão extintos impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Além disso, prossegue, a Reforma Tributária visa extinguir o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), entre outras tarifas.
Na análise de Leite, isso vai simplificar as cobranças, ou seja, o imposto será unificado (IBS). “Hoje, chega a 33,9% do PIB (2021). Por último, o IRPF (Imposto de Renda sobre a Pessoa Física) terá os valores referenciais alterados, com uma diminuição variável de aproximadamente R$ 600 em quase todas as faixas”, acrescenta.
Ele destaca que a proposta, como um todo, visa diminuir impostos tanto para a pessoa física como para a jurídica, com a diminuição geral da carga tributária, mas aperfeiçoando e simplificando a cobrança, que ficará muito mais próxima dos modelos de cobrança de impostos no mundo afora, como é o caso do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
“Apesar disso, haverá a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos, passando a cobrar até 20% sobre todos os ganhos, indistintamente. Na prática, o governo dá com uma das mãos, mas toma com a outra. Em geral, se for aprovada no Senado da forma como está, vai melhorar a cobrança e aumentar a arrecadação”, complementa.
Reforma Tributária impacta holdings com maior faturamento
O diretor-jurídico da STLA Brazil afirma que a Reforma Tributária também trará um impacto para as holdings do país. “As holdings brasileiras que faturarem até R$ 4,8 milhões ao ano – e estiverem no regime tributário de lucro presumido – não precisarão pagar o imposto de 20% sobre lucros e dividendos”.
Na prática, o alvo da alteração é o 1% da população que declara ter recebido, em 2019, mais de R$ 230 bilhões em lucros e dividendos sem pagar impostos sobre isso, investindo em grandes empresas que faturam acima dessa faixa no lucro presumido ou no lucro real.
“A medida vai assustar grandes investidores das maiores holdings do Brasil, ou as holdings de bancos, grandes construtoras, montadoras de veículos, mineradoras e outras empresas do governo como Petrobras, Vale, Embratel, Eletrobrás, entre outras”, informa Leite.
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